Regulamentos
- Marcha Luminosa - 2026 - Regulamento
- Regulamento de Apoio a Entidades/Organismos Legalmente Existentes e a Atividades de Interesse Municipal 2024
- Regulamento de Utilização e Funcionamento dos Equipamentos Municipais
- Regulamento de Taxas, Tarifas e Receitas Análogoas
- Proposta Matrizes de critérios
- Norma - Modelo - Declaração Representante - Poderes - Assinatura Contrato Programa (PDF)
- Norma - Modelo - Declaração Representante - Poderes - Assinatura Contrato Programa (Word)